Unimed deve indenizar família de segurada que morreu

Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público

O STJ reafirma o direito do Ibama fiscalizar atividades ambientais, mesmo quando o licenciamento é de outro órgão, mantendo multa ao sindicato por construção irregular

Ministro suspende cobrança de multa por suposto abuso do direito de greve de professores do DF

A greve seguiu por 22 dias, o que para o DF tornaria a paralisação abusiva. Apenas em 5/5/2023, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) pediu, então, a execução provisória da multa, de aproximadamente R$ 3 milhões.

É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma

A Decisão foi unânime.

Por não corrigir erro em publicação de vídeo, plataforma deve indenizar ofendido

Nome do autor foi envolvido em episódio de repercussão.

Mantida sessão do júri que vai julgar professor universitário acusado de matar diretor a machadadas

Com a decisão de Martins, a sessão do tribunal do júri continua marcada para 11 de fevereiro, até a análise do pleito de suspensão do julgamento pelo relator do processo no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik.

Ministro mantém leilão de obra de Tarsila do Amaral, mas determina bloqueio do valor da venda

O leilão ocorre no âmbito de ação de execução ​ajuizada por várias instituições financeiras contra o dono da obra.

Compete à Justiça estadual julgar pedido de inscrição pelo Prouni em instituição de ensino particular

A estudante teve a sua matrícula indeferida sob a alegação de não preencher um requisito necessário: ser bolsista integral durante todo o ensino médio.

Dataprev e Fenadados decidem suspender greve e demissões para negociar no TST

O plano de dispensa de empregados será discutido com a mediação da Vice-Presidência.

Ministro suspende pagamento de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial

O valor dos créditos supera R$ 5 milhões.

Empresa terá de alterar função de empregado acometido por síndrome do pânico

Ao retornar de licença, ele informou que não conseguia desenvolver as mesmas atividades que exercia.

Justiça determina restauração de dados apagados durante backup

A Decisão é da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Inclusão de construtora em cadastro de inadimplentes da União é suspensa até julgamento de recurso

A construtora pagou integralmente a multa aplicada por irregularidades trabalhistas.

Digital Influencer terá conta reativada no Instagram

Juíza considerou alegação de que o usuário obtém seu sustento de publicações na rede social.

Supermercado é condenado por não preencher cota de contratação de aprendizes

A cota só foi preenchida após o ajuizamento de ação civil pública.

Ministério Público Federal não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas

A decisão é da Primeira Turma.

Condutor alcoolizado é condenado a pagar indenização por causar morte por atropelamento

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Empresas deverão fornecer dados de usuário de redes sociais

Os requerentes ajuizaram ação, pois alegam que são vítimas de uma série de publicações ilícitas, caluniosas e difamantes postadas por pessoas desconhecidas.

Turma aplica prazo prescricional de cinco anos em ação civil pública do MPT contra Senac

Segundo a relatora, na ausência de previsão específica, aplica-se à ação civil pública o prazo previsto na ação popular, instrumento processual com fins semelhantes.

Indenização do DPVAT depende de prévio requerimento administrativo

A autora não formulou pedido administrativo, não existindo resistência por parte da seguradora e não havendo conflito a ser solucionado pelo Judiciário